Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência evidente. Possibilidade. Multa diária legalidade.

Alega que a multa no patamar em que foi aplicada causará indubitavelmente um prejuízo de incerta reparação, bem como enriquecimento sem causa do Agravado.

TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação

Fixar limite temporal para a exigibilidade da multa prejudica a execução da sentença.

Órgão Especial mantém multa de até 10% sobre valor da causa em mais 290 agravos infundados

A multa aplicada é sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte contrária, condicionando a interposição de qualquer outro recurso.

Registro civil. Intenção livre e consciente.

Reconhecimento de paternidade via escritura pública.

Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Busca e apreensão.

Sentença mantida. Recurso desprovido.

Multa executória. Inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho.

Existência de regra própria no processo trabalhista.

Ministro Marcelo Ribeiro nega recurso do governador de Roraima contra multa de R$ 21 mil

Improcedência de ação rescisória não justifica multa por litigância de má-fé a município

A possibilidade de ajuizamento desse tipo de ação é uma garantia constitucional.

Turma considera exagerada multa diária de R$ 10 mil por descumprimento de liminar

Embora a multa diária por descumprimento de decisão judicial ? as chamadas astreintes ? não deva

TST invalida cláusula de convenção coletiva que reduzia multa sobre o FGTS

Para o relator, a indenização de 40% sobre o FGTS é norma de ordem pública e integra o núcleo mínimo do direito fundamental social

Multa do artigo 475-J do CPC não é aplicada em execução provisória

A Petrobras, devedora em ação de cobrança, entrou com recurso no STJ contra julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Vender bebida alcoólica para menores dará multa de R$ 4,5 mil

4ª Turma impõe multa cumulada com indenização à parte contrária por embargos de declaração protelatórios

Detran é condenado a renovar CNH definitiva de usuária com multa pendente em carteira temporária

A juíza entendeu que o órgão público deveria ter barrado a emissão da carteira de motorista antes de emitir a primeira via definitiva.

Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega

A decisão da Segunda Seção foi por maioria dos votos.

Recurso de revista. Atleta profissional. Lei Pelé. Rescisão antecipada. Inadimplência do clube. Multa rescisória.

INADIMPLÊNCIA DO CLUBE. MULTA RESCISÓRIA. A SDI-I desta Corte já se debruçou sobre a matéria

Multa para discriminação salarial contra mulheres corrige distorção histórica, diz diretora de Mulheres da OABRJ

com salário inferior que seus pares do sexo masculino no exercício das mesmas funções. A multa

Terceira Turma aumenta multa contratual por ausência de modelo em evento de noivas

A decisão foi unânime.

Bancária que alterou data de demissão é absolvida de multa por litigância de má-fé

Ela incluiu o aviso-prévio como tempo de serviço na reclamação trabalhista, para afastar a prescrição ao direito de ação

Excedente de doações para Delúbio pagará multa de Cunha, diz site

Informação foi publicada no site de João Paulo Cunha, preso do mensalão